Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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“Nos termos da Lei nº 10.520/02, o licitante poderá ficar impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e poderá ser descredenciado pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” As sanções descritas anteriormente ocorrem na hipótese de o licitante
Os contratos de seguro, de financiamento e de locação em que o Poder Público seja locatário são regidos, predominantemente, por normas de direito privado. Esses contratos são designados pela doutrina como contratos administrativos atípicos. Conforme dispõe o art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93, outro exemplo de contrato administrativo atípico é:
A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as regras relativas a contratos administrativos que são regidos pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. É (são) cláusula(s) exorbitante(s) no contrato administrativo:
Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) realiza licitações para aquisição e alienação de bens, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao cumprimento de suas competências. Quanto à adoção da modalidade de pregão pela CNEN, é correto afirmar que
A Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade licitatória de pregão, a qual foi criada com o objetivo de ampliar a eficiência das compras públicas, favorecendo a celeridade e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O prazo mínimo de divulgação do edital de pregão até a data de recebimento das propostas é de
A Lei nº 8.666/93 elenca exaustivamente as hipóteses em que a Administração Pública pode adotar a modalidade não competitiva de dispensa de licitação. Acerca dessas hipóteses, analise.
I. Para compras de material de uso administrativo pelas Forças Armadas.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico.
III. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.
IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.
V. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos.
VI. Para contratação de serviços técnicos especializados.
NÃO justificam a adoção de dispensa de licitação apenas as alternativas
Os consórcios públicos, nos termos da Lei nº 8.666/93, podem adotar valores diferentes dos padrões de estimativa para as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência. Um consórcio público pode adotar o valor de até R$ 4.500.000,00 para obras na modalidade de tomada de preços se formado por
Nos termos da Lei de Licitações, leilão é um tipo de modalidade, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Sobre a possibilidade de uso da modalidade de leilão pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), é correto afirmar que
“Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea ‘a’ do inciso II do art. 23 desta lei.” A afirmativa anterior, retirada da Lei de Licitações, refere-se ao conceito de
A Lei de Licitações recomenda que, sempre que possível, as compras realizadas pela Administração devam ser realizadas pelo sistema de registro de preços. Quanto ao referido sistema, assinale a afirmativa verdadeira.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação. Com base na lei, é correto afirmar que o projeto básico
De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.666/93, são considerados “serviços técnicos profissionais especializados” os seguintes trabalhos, EXCETO:
“O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.” Assinale a afirmativa que interpreta corretamente o trecho anterior.
Quanto à margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, a Lei nº 8.666/93 prevê a realização de estudos revistos periodicamente e que levem em consideração os seguintes parâmetros:
I. geração de emprego e renda;
II. efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV. custo adicional dos produtos e serviços.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. A margem de preferência de que trata a Lei nº 8.666/93 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Nos termos da lei, o prazo para revisão dos referidos estudos NÃO será
A Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo os casos em que a própria norma estabelece exceções. Em relação às hipóteses legais de exceções à vedação de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, analise.
I. Nas aquisições de bens e serviços de informática, será assegurada a preferência a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
II. Nas licitações de bens e serviços de automação, será admitido tratamento diferenciado no que se refere à natureza trabalhista.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens e serviços produzidos no País.
IV. Nas licitações que envolvam financiamento internacional será admitido tratamento diferenciado no que se refere à moeda.
Estão corretas apenas as afirmativas
Nos termos do art. 3º da Lei de Licitações, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos visam assegurar três finalidades. Assinale‐as.
O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos, enuncia um conceito de contrato. Acerca dos elementos ou pressupostos que podem integrar, ou não, o referido conceito legal, assinale a afirmativa que NÃO apresenta um requisito essencial ao conceito legal de contrato administrativo.
A respeito dos tipos de licitações, é INCORRETO afirmar que:
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