Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ...
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Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
AEB
Prova:
CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão da Política Espacial - Pleno 3 |
Q2728125
Direito Administrativo
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ser utilizado para qualquer tipo de obra pública desde que acima do valor de 1 (um) milhão reais.
II. Para obras cujo valor não ultrapasse R$150.000,00, inclusive de engenharia, é dispensada publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
III. Um dos critérios que poderão ser utilizados para desempate de propostas é o sorteio.
IV. Com o intuito de privilegiar os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, nas licitações, o modo de disputa deverá ser sempre aberto.
É correto o que se afirma em
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