Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Os protestos e outros meios de manifestação da
sociedade civil organizada, por não se darem de forma
institucional e formal, não se enquadram na noção de
controle da Administração.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Não há que se falar em controle político da
Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da
separação de poderes.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação
aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua
legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de
poder.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O controle de legalidade da Administração não se limita
a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível
também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou
anulem atos emanados do Poder Executivo.