Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
A doutrina aponta que o controle judicial do ato
administrativo, em regra, deve ser mais restrito em
relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há
maior liberdade de atuação do administrador quanto aos
critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem
sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do
Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções
institucionais, atua sob o controle hierárquico do
Congresso Nacional.