Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 76

Q526329

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526329 Direito Administrativo

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.

O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

Certo

Errado

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Q526326

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526326 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.

O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.

Certo

Errado

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Q526270

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526270 Direito Administrativo

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referidos atos está aplicando o princípio da:

A

centralização funcional

B

separação de poderes

C

república moderna

D

democracia participativa

E

governança corporativa

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Q526128

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Q526128 Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos:

A

pode ser prévio ou posterior.

B

é modalidade de controle interno.

C

incide sobre o mérito administrativo.

D

é feito por entes descentralizados.

E

é exercido de ofício por magistrados.

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Q526122

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Q526122 Direito Administrativo

A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Pública e a seus atos, circunstância de controle:

A

externo.

B

prévio.

C

de mérito.

D

de ofício.

E

legislativo.

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Q525540

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525540 Direito Administrativo

Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização", aduz que “O controle da aplicação de recursos públicos é de extrema relevância para o crescimento do país, tanto que a matéria foi alçada ao texto constitucional na Seção IX" (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). Afirma, ainda, o mesmo autor, que “apenas a atuação integrada de todas as esferas de controle assegurará uma eficiente aplicação dos recursos públicos na execução de obras". Em relação à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é correto afirmar:

A

Caracteriza-se como atividade de controle apenas quando a atividade for exercida pelos próprios órgãos e entidades executores da despesa pública.

B

Os gestores dos contratos administrativos não exercem atividade de fiscalização, motivo pelo qual não integram o sistema de controle administrativo interno.

C

É exercida pelo Poder Executivo sobre suas próprias atividades, pelo que se caracteriza como controle interno, e pelo Poder Legislativo, por intermédio das Cortes de Contas, hipótese em que se caracteriza como controle externo e fundamenta-se no poder hierárquico.

D

É atividade que integra o controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas próprias atividades.

E

Os Tribunais de Contas quando julgam as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos exercem controle externo de natureza judiciária.

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Q516409

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516409 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.

A

Hierarquia no serviço público.

B

Mandado de segurança.

C

Ação penal pública.

D

Veto do Chefe do Poder Executivo.

E

Auditoria do Tribunal de Contas.

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Q512443

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512443 Direito Administrativo

Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não são assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

É exemplo do controle externo a competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

Configura exemplo do poder controlador privativo do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

É exemplo do poder controlador privativo do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q506439

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506439 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Poder Judiciário a revogação de atos administrativos.

B

Não é dado ao Poder Judiciário revogar atos administrativos, somente anulá-los, mediante provocação.

C

Não é dado à Administração Pública anular atos administrativos, somente revogá-los.

D

Não é dado à Administração Pública revogar atos administrativos, somente anulá-los.

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Q506090

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506090 Direito Administrativo

No que tange à doutrina e jurisprudência acerca do controle dos atos administrativos é pertinente afirmar:

I. Em caso de demissão de servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, dado não ser possível a análise da motivação do ato decisório.
II. O TCU, quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, atua no exercício de função jurisdicional atípica.
III. Sob pena de incursão no denominado mérito administrativo, é vedado, via de regra, nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, o controle pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos.

A

Apenas a proposição I é verdadeira.

B

Apenas a proposição II é verdadeira.

C

Apenas a proposição III é verdadeira.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q502920

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502920 Direito Administrativo

Quanto ao controle administrativo, judicial e legislativo, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Federal na defesa de interesses difusos e coletivos.

B

qualquer brasileiro é parte legítima, desde que arque com as custas do processo e com os honorários advocatícios, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

C

as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

o Tribunal de Contas, quando fiscaliza as contas do Poder Legislativo respectivo, realiza controle interno e prévio.

E

a anulação dos atos administrativos, diferentemente da revogação, tem eficácia ex tunc e é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

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Q501547

Ano: 2011 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Presidente Venceslau - SP Prova: CONSESP - 2011 - Prefeitura de Presidente Venceslau - SP - Fiscal |

Q501547 Direito Administrativo

O Fiscal, ao detectar uma situação irregular, deverá

A

apontar a irregularidade e tomar providências cabíveis.

B

instaurar processo disciplinar contra a pessoa a quem é imputada a irregularidade.

C

aplicar a pessoa contra quem é imputada a irregularidade, pena restrita de direito.

D

todas as altenativas estão incorretas.

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Q500823

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500823 Direito Administrativo

Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,

A

apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.

B

descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.

C

descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.

D

é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.

E

o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

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Q497444

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497444 Direito Administrativo

Determinado bem imóvel privado esta ameaçado de ruir. Uma associação civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio histórico, pretende ajuizar medida judicial para compelir o poder público a tomar ações concretas para preservar o bem. O advogado da associação, consultado, sugere três possibilidades:
I . ação popular;
II . ação civil pública;
III . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabíveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE

A

I .

B

II .

C

I e III .

D

II e III .

E

I e II .

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Q497177

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497177 Direito Administrativo

Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,

A

o ingresso na via administrativa implica, em regra, na impossibilidade da discussão do caso na esfera judicial, até julgamento final do processo.

B

a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é constitucional.

C

o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e contra lei em tese, no exercício do controle judiciário, mesmo quanto à norma não produtora de efeitos concretos.

D

o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

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Q493836

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493836 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

A

assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal

B

ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito

C

representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa

D

comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa

E

aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário

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Q493835

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493835 Direito Administrativo

Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele

A

revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade

B

representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos

C

comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade

D

instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio

E

instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.

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Q492935

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492935 Direito Administrativo

Quanto a iniciativa, denomina-se controle provocado dos atos administrativos aquele que e realizado por iniciativa:

A

do autor do ato.

B

de autoridade superior.

C

do poder legislativo.

D

de um orgão controlador.

E

da parte interessada.

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Q488924

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488924 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Certo

Errado

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Q487616

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q487616 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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