Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 79

Q459563

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459563 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.

C

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.

D

O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.

E

Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

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Q459520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459520 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos

A

poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

B

não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos.

C

dependem, para revisão, de provocação por parte da mais alta autoridade do respectivo órgão ou Pasta.

D

poderão ser revogados mediante ato a ser praticado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

E

dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos.

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Q458429

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458429 Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.

Certo

Errado

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Q458323

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458323 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.

A

Compete à própria Administração Pública - em juízo privativo - o controle interno de mérito dos atos praticados, através do exame de sua conveniência e oportunidade.

B

Os Tribunais de Contas são órgãos da estrutura do Poder Legislativo que têm como objetivo precípuo auxiliar o Legislativo no exercício do controle financeiro da Administração Pública.

C

Denomina-se controle por subordinação aquele exercido internamente pela Chefia do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta que lhe são vinculadas.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é de responsabilidade do Poder Legislativo, incluído aí o exame da juridicidade dos atos praticados.

E

O controle externo da Administração Pública é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q456741

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456741 Direito Administrativo

A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações de empresas estatais. Ocorre que determinada parcela da população mostrou-se inconformada com essa diretriz política, vislumbrando potencial lesividade ao patrimônio público. Considerando os meios de controle jurisdicional dos atos administrativos e seus limites, afigura-se juridicamente viável

A

a discussão do mérito do programa por qualquer cidadão, em Mandado de Segurança, quando configurada lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos ou coletivos.

B

pedido de suspensão do programa, em sede de Mandado de Injunção, quando vislumbrada ausência de autorização legal específica para sua implementação.

C

pedido de anulação, por um único cidadão no uso de seus direitos políticos, mediante Ação Popular, em relação a atos concretos praticados pela União para implementação do programa, quando identificada ilegalidade e lesividade do ato.

D

a impetração de mandado de segurança coletivo, contra ato da autoridade federal passível de configurar abuso de poder, com competência exclusiva de partido político, em face de matéria discutida que envolve programa de governo.

E

aforamento por cidadãos, representando pelo menos 1% dos eleitores, de Ação Popular objetivando a anulação da decisão lesiva, por ilegalidade ou afronta à moralidade.

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Q450228

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450228 Direito Administrativo

Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário

A

poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.

B

poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.

C

não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.

D

deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.

E

poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

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Q450226

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450226 Direito Administrativo

Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá

A

revogar o certame, determinando a instauração de novo procedimento, que deverá considerar as condições expressamente fixadas pelo Tribunal de Contas

B

exercer controle sobre a atuação da administração pública, inclusive na fase de publicação de edital de licitação.

C

exercer controle sobre o contrato que vier a ser firmado pela administração pública, não podendo sindicar a atuação antes da conclusão do procedimento licitatório.

D

retificar o edital de licitação, para excluir a exigência qualificada como condição restritiva de participação, prosseguindo o certame.

E

anular o certame, autorizando a contratação direta, caso se configure hipótese de contratação emergencial.

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Q450137

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450137 Direito Administrativo

Sobre as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O controle sobre a Administração Pública deve sempre ser provocado.

B

O controle do mérito administrativo pode ser feito pelo poder judiciário.

C

O controle pode ser concomitante ou posterior, nunca prévio em razão da separação de poderes.

D

O controle pode ser feito pelo legislativo, pelo executivo ou pelo judiciário.

E

O controle é sempre feito em uma relação de subordinação.

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Q448987

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador |

Q448987 Direito Administrativo

Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Controle externo

B

Controle corretivo

C

Controle de mérito

D

Controle da legalidade

E

Controle de legitimidade

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Q448582

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448582 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.

Certo

Errado

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Q446899

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446899 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

A

instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.

B

sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.

C

aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial.

D

ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.

E

solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.

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Q446383

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446383 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

A

tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.

B

é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.

C

pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.

D

admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.

E

deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

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Q445587

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445587 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque a opção correta

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção.

E

A Administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência.

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Q445585

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445585 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública analise os itens a seguir:

I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto: fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado, ou após exaurida a esfera administrativa. Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, ficará vedada a devolução do prazo recursal, conforme disposto na Lei n. 9.784/99;

II. Dispõe a Constituição Federal que do ato administrativo que contrariar súmula de efeito vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, revogará o ato administrativo;

III. O Tribunal de Contas da União exercerá o controle externo do Congresso Nacional, julgando as contas dos administradores responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;

IV. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que o mandado de segurança é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo;

V. Quanto aos atos interna corporis, em regra não são apreciados pelo Poder Judiciário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q443633

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443633 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem:

I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II – A discricionariedade encontra-se em matéria de poder de polícia, pois é impossível a lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça à vida, à segurança pública, à saúde.
III – No exercício do controle externo, desde que adequadamente provocado, o Poder Judiciário está legitimado a revogar ato administrativo discricionário.
IV – Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q438376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q438376 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.

Certo

Errado

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Q438290

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438290 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta:

A

É defeso aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade relativa à gestão orçamentária, dar ciência ao Tribunal de Contas da União.

B

Cabe ao Poder Judiciário diretamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

C

Cabe ao Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno que cumpra, além de outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.

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Q438068

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438068 Direito Administrativo

Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.

A

Controle de legalidade, posterior e provocado.

B

Controle de mérito, concomitante e de ofício.

C

Controle de legalidade, prévio e de ofício.

D

Controle por subordinação, provocado e concomitante.

E

Controle de mérito, prévio e provocado.

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Q437955

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437955 Direito Administrativo

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

B

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

C

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

E

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

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Q436812

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436812 Direito Administrativo

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

A

Ação popular

B

Ação civil pública

C

Ação de improbidade administrativa

D

Direito de petição

E

Habeas data

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Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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