Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de
admissão de pessoal no âmbito de determinado município
desprovido de corte de contas será passível de revisão pela
respectiva câmara municipal, em observância ao pacto
federativo.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A legalidade das nomeações para cargo de provimento em
comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas,
para fins de registro.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo
com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de
controle de legalidade.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
No exercício da competência de julgar as contas dos
administradores públicos, o tribunal de contas não se
subordina a posterior crivo do Poder Legislativo.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
O controle da administração pública está adstrito aos atos
administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo.