Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.
Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Os meios de controle administrativo são divididos em
fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são
exemplos de instrumentos de controle externo utilizados
mediante provocação.