Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se p...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414917
Direito Administrativo
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim como a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese.