Home Concursos Públicos Questões Q445587 Analise os itens a seguir e marque a opção correta Próximas questões Com base no mesmo assunto Q445587 Direito Administrativo Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Tribunais de Contas , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos) Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional | Q445587 Direito Administrativo Analise os itens a seguir e marque a opção correta Alternativas A Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais. B Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. C Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. D Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção. E A Administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro