Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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Q298459 Direito Administrativo
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
Alternativas
Q298458 Direito Administrativo
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.
Alternativas
Q297830 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
Alternativas
Q297695 Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens
seguintes.
Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |
Q297513 Direito Administrativo
A respeito do tema controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo e alguns do Poder Judiciário.


II. O controle político relaciona-se com os aspectos da legalidade, não apreciando as decisões administrativas sob o aspecto da discricionariedade.


III. O controle financeiro compreende, entre outros, o controle de resultados de cumprimento dos programas de trabalho e de metas.


IV. A fiscalização inclui o sistema de controle externo exercido por cada um dos Poderes em relação aos outros.


Assinale:

Alternativas
Q293409 Direito Administrativo
Acerca do Mandado de Segurança, é ERRADO afirmar:
Alternativas
Q292809 Direito Administrativo
A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do
Alternativas
Q290267 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

Alternativas
Q289542 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídico- constitucional da administração pública.

Alternativas
Q289488 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Q289336 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
Alternativas
Q289110 Direito Administrativo
A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário
Alternativas
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288841 Direito Administrativo
Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.

II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.

III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.

Assinale:

Alternativas
Q288068 Direito Administrativo
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social qualquer ente federativo participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal, Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
IV- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
V - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Estão corretas APENAS as competências
Alternativas
Q287008 Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
Alternativas
Q287007 Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
Alternativas
Q286815 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
Alternativas
Q286812 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q286811 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.
Alternativas
Q286810 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.
Alternativas
Respostas
1861: E
1862: C
1863: C
1864: C
1865: B
1866: D
1867: C
1868: C
1869: D
1870: E
1871: B
1872: B
1873: C
1874: D
1875: E
1876: E
1877: C
1878: C
1879: E
1880: C