Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 98

Q236837

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236837 Direito Administrativo

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

A

o mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;

B

o mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;

C

o mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;

D

o mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;

E

o mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.

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Q236833

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236833 Direito Administrativo

Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:

A

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

B

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal

C

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

D

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

E

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

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Q235457

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235457 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.

Certo

Errado

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Q234397

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234397 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.

Certo

Errado

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Q234396

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234396 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.

Certo

Errado

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Q233516

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233516 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.

A

As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.

B

A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.

C

A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.

D

O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário

E

O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.

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Q231938

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231938 Direito Administrativo

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.

B

O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.

C

Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

D

A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.

E

As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

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Q231573

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231573 Direito Administrativo

O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Constituição Federal,

A

a legalidade dos atos de admissão de pessoal, da Administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

B

as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

os recursos repassados a entidades privadas mediante convênios, acordos, ou outros ajustes, exceto se a entidade não possuir finalidade lucrativa.

D

os contratos celebrados pela Administração direta e indireta, exceto aqueles decorrentes de regular procedimento licitatório.

E

as contas dos administradores de entidades integrantes da Administração direta e indireta e daqueles que derem causa a qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q231386

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231386 Direito Administrativo

O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos. Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)

A

anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

B

auditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

C

fiscalização do Ministério de Previdência e Assistência Social sobre atos praticados pela autarquia INSS.

D

sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

julgamento anual pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.

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Q227681

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227681 Direito Administrativo

A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

B

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

C

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

D

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

E

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

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Q224160

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224160 Direito Administrativo

Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que

A

o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.

B

com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.

C

a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.

D

a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

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Q223661

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223661 Direito Administrativo

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

A

compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.

B

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

C

ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.

D

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

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Q223369

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223369 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.

B

o controle administrativo interno dá-se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.

C

constitui-se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.

D

uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo-lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

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Q222569

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222569 Direito Administrativo

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.

B

pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

C

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

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Q222110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q222110 Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos será

A

sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

B

exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

C

exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

D

de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

E

sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

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Q218598

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218598 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.

B

O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.

C

Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.

D

O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

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Q216495

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216495 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.

B

Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.

C

De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.

D

Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.

E

A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.

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Q215927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215927 Direito Administrativo

Em relação a seus próprios atos, a Administração

A

pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

B

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

C

pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.

D

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

E

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

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Q214893

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214893 Direito Administrativo

Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.

I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.

II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.

Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,

A

à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à re- presentação administrativa.

B

ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.

C

à reclamação administrativa, ao pedido de reconsi- deração e à revisão do processo.

D

ao pedido de reconsideração, à reclamação adminis- trativa e ao recurso hierárquico.

E

ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à re- presentação administrativa.

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Q214426

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q214426 Direito Administrativo

Considere os princípios e funcionamento do Controle da Administração Pública:

I. O controle externo da administração tem por finalidade comprovar a probidade da administração e é exercido pelo legislativo e Tribunal de Contas.

II. No exercício dos Tribunais de Contas, são avaliados, entre outros, a obediência da gestão em relação às políticas públicas, o cumprimento de princípios constitucionais e da administração pública e o cumprimento de metas orçamentárias.

III. O controle técnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas, enfocando sua legalidade, finalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e efetividade.

IV. A extensão do controle da administração dá-se quando este ocorre previamente, concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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