A respeito do controle da administração e da prescrição na a...

A Lei 9.873/99 prevê que a Administração Pública tem cinco anos para, no exercício do poder de polícia, apurar a ocorrência de infrações administrativas. Esse mesmo prazo é o limite para a aplicação das penas cominadas no processo administrativo. Porém, quando a infração administrativa também corresponder a um crime, o prazo prescricional será aquele previsto no Código Penal. 

Fonte:http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print

As normas vazadas na CF sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária se aplicam a todas as esferas de governo, e não somente à esfera federal. Acredito ser esse o erro da alternativa A.

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A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta:

• a) As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas. ERRADO. Os artigos 70 a 75 da CF tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e o teor do artigo 75 deixa claro que as normas tem aplicação também no âmbito estadual, do DF e dos Municípios:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

• b) A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados. ERRADO. o prazo é de cinco anos, conforme já explicado pelos colegas. 

• c) A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos. CORRETO. 

• d) O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário. ERRADO. Alguém pode explicar?

• e) O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico. ERRADO. O controle pode ser prévio/preventivo.

O fato de os ministros do STF serem julgados pelo SF nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, CF) demonstra o equívoco da alternativa "d".

Para acrescentar o controle do legislativo pode ocorrer de duas formas:
a)controle político: analisa aspectos de legalidade e de mérito. Ex. convocação de ministro de Estado para prestar informações, apuração de irregularidades pela Comissões Parlamentares do Inquérito;
b) controle financeiro - art. 70 a 75 – fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União
Abs