Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 101

Q168312

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168312 Direito Administrativo

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.

Certo

Errado

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Q164980

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164980 Direito Administrativo

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

B

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

C

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

D

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

E

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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Q164979

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164979 Direito Administrativo

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

B

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

C

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

D

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

E

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q162333

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162333 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q162332

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162332 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

Certo

Errado

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Q162331

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162331 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos.

Certo

Errado

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Q162330

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162330 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q161440

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161440 Direito Administrativo

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

A

usurpação da função legislativa.

B

regular exercício de poder disciplinar.

C

regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.

D

regular exercício de poder normativo.

E

usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

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Q156352

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |

Q156352 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.

Certo

Errado

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Q152920

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152920 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados.

Certo

Errado

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Q152661

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152661 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

Certo

Errado

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Q152660

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152660 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.

Certo

Errado

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Q152657

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152657 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

Certo

Errado

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Q148598

Ano: 2009 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNEAL Provas: COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista de Sistemas | COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista - Secretariado |

Q148598 Direito Administrativo

Num contexto de desestatização e tentativas de reformas gerenciais, redefine-se o papel do Estado, qualificando-o mais como regulador do que como indutor do processo de desenvolvimento do país. Com relação à idéia de controle interno, é incorreto afirmar:

A

Um dos principais pontos de estrangulamento do modelo regulatório brasileiro está relacionado com a ausência de uma política regulatória. Esse problema pode ser visto como conseqüência do processo de criação das agências (caracterizado pela incoerência e falta de consenso político) e do mimetismo das estratégias formais (ou seja, relativas apenas à discussão da forma organizacional “agência independente”) adotadas a nível internacional, sem que tenha havido uma discussão sobre as premissas, a relevância e as funções do modelo.

B

Uma das principais premissas do modelo regulatório instituído no Brasil é a eqüidistância do órgão regulador em relação aos pólos de interesse de regulação: o poder concedente (governo), concessionárias e usuários de serviços públicos.

C

A criação das agências reguladoras está estreitamente relacionada com um duplo movimento: o processo de enxugamento do papel do Estado na economia - ou a reforma de desestatização - e o conjunto de instrumentos de reforma administrativa que visavam à flexibilização da gestão pública, ou a Nova Gestão Pública.

D

A reforma regulatória no Brasil tem caráter muito abrangente e permanece inacabada. Em vários setores, ainda não foi concluída a fase de transição do modelo anterior de auto- regulação concentrada em ministérios e departamentos governamentais para um modelo centrado em agências independentes.

E

No Brasil não há importância de flexibilização da ação pública, propondo um conjunto de medidas uniformizadoras inspiradas na Nova Gestão Pública (New Public Management), que visam dar ao administrador público mais autonomia gerencial, numa tentativa de tornar a administração pública mais parecida com a administração de empresas: o chamado movimento de “agencificação”.

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Q148595

Ano: 2009 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNEAL Prova: COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista de Sistemas |

Q148595 Direito Administrativo

O sistema de controle administrativo é responsável por promover a realização do bem público, para permitir a obtenção do resultado máximo, com o mínimo de recursos, sem desvios e desperdícios. Pode-se afirmar que tem as seguintes finalidades, exceto

A

assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos.

B

propiciar critérios para a tomada de decisões.

C

garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais.

D

identificar erros, fraudes e seus agentes.

E

preservar a integridade patrimonial.

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Q142861

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142861 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A evolução no controle judicial dos atos administrativos permite, atualmente, que o magistrado substitua o administrador e reavalie o mérito do ato administrativo, com a finalidade de alterar a conveniência e oportunidade manifestadas pela administração na realização do referido ato.

B

A doutrina majoritária entende não ser possível o controle judicial das omissões administrativas ilícitas, em razão da discricionariedade conferida ao administrador para decidir o momento de agir.

C

O STF decidiu pela legitimidade do controle judicial de ato parlamentar (político), na hipótese de ofensa a direito público subjetivo previsto na CF, razão pela qual tal controle não se caracterizaria como interferência na esfera de outro poder.

D

É ilegítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário no que se refere às suas causas, motivos e finalidades.

E

O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário não se restringe aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

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Q128097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q128097 Direito Administrativo

Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

A

O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope- racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

B

Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.

C

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q123054

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos administrativos vinculados é uma forma de controle interno da Administração.

B

A homologação da licitação é ato de controle da legalidade dos atos administrativos.

C

A invalidação é ato de controle exclusivo do Poder Judiciário.

D

Ao particular não é permitido exercer o controle da Administração Pública.

E

O controle externo da Administração Federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

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Q122409

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122409 Direito Administrativo

Recurso hierárquico próprio

A

é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.

B

é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.

C

é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

D

é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

E

é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.

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Q120500

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120500 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

A

segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.

B

as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

C

a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.

D

o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.

E

o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

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Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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