Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

Analise os itens acerca do controle da Administração Pública, com base na Constituição Federal.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras ações, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. o exercício do controle interno, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV. O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle interno que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório.

V. A Constituição Federal criou por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, novo instrumento de controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública. Trata-se da reclamação administrativa contra decisão que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, independentemente de ação judicial o Supremo Tribunal Federal, se acolher à reclamação, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.
Assinale a alternativa correta.

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

Considerando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

Assinale a alternativa correta.

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:

I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório.

III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar: