Questões de Direito Administrativo - Crimes na Lei de Licitações para Concurso - Página 31

Q521343

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521343 Direito Administrativo

Com relação ao crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade), assinale a opção correta.

A persecução penal motivada pela prática do crime em questão dependerá de desaprovação das contas do governo por parte do tribunal de contas do estado em que ocorrer a ausência de licitação.

Somente o servidor público poderá figurar como autor ou coautor do delito em apreço.

Não é preciso que o servidor público esteja no exercício de sua função pública para que reste configurado o referido crime, uma vez que o ato poderá ser praticado por quem estiver, por exemplo, em gozo de férias de licença.

O delito em questão admite a modalidade culposa, caso em que a pena aplicável será diminuída em um terço.

Segundo o STF, configurar-se-á o referido delito, se for contratado advogado sem concurso público para a defesa do Estado junto a tribunais superiores.

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