Questões de Direito Administrativo - Crimes na Lei de Licitações para Concurso
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Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.
Nessa situação, o ente estadual praticou
Considere os artigos a seguir.
• Art. 325 do Código Penal prevê “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”.
• Art. 94 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações) estabelece “Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar-lhe a terceiro o ensejo de devassa-lo”.
Sobre esses dois tipos penais, analise as assertivas a seguir.
I. O Art. 94 da Lei de Licitações revogou o Art. 325 do Código Penal.
II. Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações também pratica o crime do Art. 325 do Código Penal.
III. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da subsidiariedade.
IV. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade.
Sobre essas assertivas, pode-se afirmar:
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O prefeito de um município dispensou licitação, fora das
hipóteses previstas na legislação de regência, para a
contratação de pessoal e bens atinentes aos festejos de São
João na cidade. Nessa situação, o delito abstratamente previsto
é uma infração penal em branco, homogênea ou de
complementação homóloga, para cuja caracterização é
imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo
específico, por não ser delito de mera conduta.
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