Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo
administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é
circunstância que motiva arguição de impedimento de João
para atuar no processo administrativo.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A conduta de João na situação apresentada viola o princípio
administrativo da impessoalidade.
Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo.
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de
autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados no processo
administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de
impedimento em processo administrativo constitui
falta leve para os efeitos disciplinares.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão
do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada. A abertura da consulta pública será
objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de
que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar
os autos e fixar um prazo para o oferecimento de
alegações escritas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
A competência é irrenunciável e exercida pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas
de ofício.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados os
seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o
direito; de objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos
administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal de 1988; e de
atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de
decoro e de boa-fé.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade
a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da administração indireta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando forem solicitados documentos ao
interessado, os quais sejam necessários à apreciação
de pedido formulado no processo administrativo, o
não atendimento ao prazo fixado pela Administração
Pública implicará a suspensão temporária do processo.
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