Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo...

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Q2117662
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |
Q2117662 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta. 

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