Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.

No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

Considere os seguintes itens:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio 

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

Segundo as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de

No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que

A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quando

O processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, visando o atingimento das finalidades que orientam a existência da Administração Pública. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999, que

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade

De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Apresentam-se proposições sobre a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Analise estas proposições:

I – São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

II – O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III – De acordo com a lei que consta no enunciado da questão, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

IV – Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Marque a alternativa CORRETA:

Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.

Nesse caso, é correto afirmar que o processo é

Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) muito se indagou se os atos do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da competência do Controle Externo, estariam afeto ao alcance do art. 54 da referida lei (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”). Acerca da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões apreciado pelo TCU e da aplicação do referido dispositivo, é correto afirmar:

Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar: