Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos
processos administrativos apenas quando coincidir com
os interesses da Administração Pública.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal aplica-se apenas aos
órgãos do Poder Executivo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar
como parte interessada no processo administrativo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.