Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

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Q1162210 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.

Alternativas
Q1162209 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.

Alternativas
Q1159978 Direito Administrativo
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1141395 Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1135765 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Alternativas
Respostas
536: C
537: E
538: C
539: C
540: C