Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

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Q1114512 Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições. São corretas as afirmativas
Alternativas
Q1101213 Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.
Alternativas
Q1101212 Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário.
Alternativas
Q1098695 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.

Alternativas
Q1098693 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.

Alternativas
Respostas
516: C
517: E
518: E
519: E
520: E