Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem ...
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Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114512
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais
da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das
sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes
afirmativas:
I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público
investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos.
II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado.
III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às
cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio.
IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto
ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições.
São corretas as afirmativas