Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MT
Prova:
Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |
Q1070487
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados públicos de empresas públicas e de
sociedades de economia mista são agentes públicos e
estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade
administrativa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009189
Direito Administrativo
As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa seguem os prazos prescricionais previstos no seu art. 23, com
a ressalva de que, se o ato também for capitulado como crime, deverá ser considerado o
prazo prescricional estabelecido em lei penal.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009145
Direito Administrativo
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ,
TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante
eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999058
Direito Administrativo
Texto associado
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da
União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a
contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de
determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as
diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida
prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então
secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram
expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de
2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta
do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez
consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos
possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da
Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer
pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente sobre a instauração de investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao
sr. José Silva.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990219
Direito Administrativo
Considerando que a legislação relativa à competência dos
juizados especiais não abrange as causas em que se discute
a improbidade administrativa, marque a assertiva que
apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº
8.429/92, para a referida exclusão de competência.
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