Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade
ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um
prazo imprescritível para punir servidor público efetivo
que tenha cometido faltas disciplinares puníveis com
demissão.