Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Obter vantagem, seja em dinheiro ou bens, pela utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, como o Município, por exemplo, ou ainda, usando o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, é:
Tomando o texto acima como referência inicial, julgue o item, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.
No caso de improbidade administrativa, a abertura da competente investigação pelo Ministério Público importa inelegibilidade.
As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do descobrimento do fato pela Administração, ou seja, em 5 de janeiro de 2020.