Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 12

Q2107299

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Contabilidade |

Q2107299 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.
II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2107278

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Operador de C.O.D |

Q2107278 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as medidas necessárias quando houver indícios de ato de improbidade é o(a):

A

Receita Federal.

B

Ministério Público.

C

Polícia Militar.

D

Ministério da Justiça.

E

Defensoria Pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2107196

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Oficial Administrativo |

Q2107196 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) prescreve em ________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Observadas as interrupções no referido prazo de prescrição previstas na referida lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

8 (oito)

B

7 (sete)

C

6 (seis)

D

5 (cinco)

E

3 (três)

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2107124

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Oficial Administrativo |

Q2107124 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A

Apenas ao pagamento de multa civil.

B

Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.

C

Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.

D

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2106495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106495 Direito Administrativo

Durante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, e o diretor do hospital não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa por não ser considerado servidor público, sem prejuízo, no entanto, da aplicação de outras sanções.

B

O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, haja vista sua vinculação direta à administração pública, enquanto o diretor do hospital responde na modalidade culposa.

C

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital não respondem por improbidade administrativa se restar comprovado pelo controle interno que agiram culposamente, afastando a necessidade de representação ao Ministério Público competente.

D

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, bastando a voluntariedade dos agentes.

E

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, desde que comprovada a intenção de alcançar o resultado ilícito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2105773

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105773 Direito Administrativo

Em diversas reportagens veiculadas na imprensa, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, foi acusada de ter violado os princípios regentes da atividade estatal, praticando uma série de atos com desvio de finalidade. O fim último desses atos seria o de prejudicar um desafeto, o que ocorreu com a negativa de concessão de licença para a instalação de certo empreendimento.
Em relação ao possível enquadramento dessa conduta na Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal e exigido o dolo para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.

B

A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal, sendo admitido o dolo ou a culpa de Maria para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.

C

A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração do dolo, além de ser possível a punição da conduta em outras instâncias de responsabilização.

D

A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, mas sua aplicação pressupõe a demonstração do dolo e a presença do requisito da proporcionalidade.

E

A conduta de Maria não se enquadra na Lei nº 8.429/1992, o que não impede que venha a ser responsabilizada em outras instâncias, caso estejam presentes os requisitos exigidos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2104950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104950 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa

A

é uma ação cautelar.

B

é uma ação incidental.

C

não é uma ação repressiva.

D

é uma ação trabalhista.

E

não é uma ação civil.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2104032

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104032 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, independentemente de seu objeto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2103582

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |

Q2103582 Direito Administrativo

Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Vereador Vivaldo apresentou representação contra Jaime, ao Ministério Público, para as providências necessárias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/92).

A

Caso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.

B

Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.

C

A representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.

D

O Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

A suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2100250

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Clínica Médica de Felinos Domésticos |

Q2100250 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

I - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III - Não configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2089457

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089457 Direito Administrativo

Em outubro de 2022, José, presidente da autarquia estadual Delta, no exercício da função, de forma dolosa, percebeu vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de vinte mil reais, para facilitar a locação de bem imóvel de seu primo João, que concorreu dolosamente para o ato ilícito, pela autarquia em que ocupa cargo de gestão, por preço superior ao valor de mercado.
No caso em tela, foi cometido ato de improbidade administrativa por:

A

José e João, que estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos;

B

José, que está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até oito anos;

C

José, na qualidade de agente público, mas não por João, que é particular e deve responder no âmbito da responsabilidade civil;

D

João, pois concorreu e se beneficiou do ato ímprobo, e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial;

E

José e João, que estão sujeitos, entre outras, à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo não superior a oito anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2086013

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086013 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei n^o 8.429/1992. A conduta em questão

A

será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.

B

caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade.

C

não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.

D

depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.

E

somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2080201

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |

Q2080201 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública

A

celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078351

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078351 Direito Administrativo

Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.

B

O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.

C

Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.

D

O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2077763

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AL Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |

Q2077763 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente para que sejam tomadas as medidas necessárias.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2077541

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077541 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Para os efeitos da Lei n.º8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, desde que não seja de maneira transitória ou sem remuneração.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2076839

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q2076839 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, sendo que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2076147

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076147 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais.

A perda........................................................... e a suspensão .......................................... só se efetivam com o trânsito em julgado da ........................................ . Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,................................... prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até ..................... dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

dos direitos políticos • da função pública • decisão liminar • com • 60

B

dos direitos políticos • da função pública • sentença condenatória • com • 60

C

da função pública • dos direitos políticos • sentença condenatória • sem •90

D

do cargo público • dos direitos eleitorais • sentença condenatória • sem • 90

E

da função pública • dos direitos políticos • decisão liminar • com • 90

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2073331

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073331 Direito Administrativo

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.

B

A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.

C

Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.

D

O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.

E

Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2073067

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2073067 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não constitui ato de improbidade administrativa e, portanto, não viola os princípios da Administração Pública nem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

Foram encontradas 1.384 questões