Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero exercício da função pública, ainda que
constatado que o agente público atuou culposamente,
não enseja sua responsabilização por ato de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade administrativa é imprescritível.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá
ser decretada a indisponibilidade da quantia de até
quarenta salários mínimos depositados em caderneta
de poupança.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial, como danos ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por Doralina
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