Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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Foram encontradas 1.385 questões

Q1972856 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:
Alternativas
Q1972798 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q1969516 Direito Administrativo
A ação por ato de improbidade administrativa é 
Alternativas
Q1968435 Direito Administrativo
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta
Alternativas
Q1967107 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.


O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Q1967106 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.


É defeso ao servidor público participar da gerência de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

Alternativas
Q1966074 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. 
Alternativas
Q1965912 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso. 
Alternativas
Q1965690 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização. 
Alternativas
Q1965689 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O juiz competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração. 
Alternativas
Q1962085 Direito Administrativo
Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1962084 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q1961788 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:  
Alternativas
Q1961461 Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1961460 Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q1961371 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1959954 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos civis ou procedimentos investigativos de natureza administrativa. 

Alternativas
Q1959953 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

Alternativas
Q1959952 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. 

Alternativas
Q1959951 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido.  

Alternativas
Respostas
301: D
302: B
303: A
304: D
305: E
306: C
307: C
308: E
309: E
310: C
311: B
312: A
313: E
314: E
315: C
316: A
317: E
318: E
319: C
320: E