Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de
cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de
caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado
seu ajuizamento para o controle de legalidade de
políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a transação ou a celebração de acordo nas
ações judiciais por atos de improbidade administrativa.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de
indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida
após a oitiva prévia do réu.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação da declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Da decisão que converter a ação de improbidade em
ação civil pública caberá agravo de instrumento.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle
e as correspondentes decisões deverão ser consideradas
na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da
análise acerca do dolo na conduta do agente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei
n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da
Lei de Improbidade Administrativa.
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