Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um
microssistema jurídico, no qual há previsão de
condutas de agentes públicos, procedimentos e
suas respectivas punições, razão pela qual é vedada
a utilização de outros ramos do direito em atos
dessa natureza.
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.
A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.