Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?