No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a...

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.    

cominação

substantivo feminino

1. 1.
2. ameaça de castigo, malefício ou pena
3. JURÍDICO (TERMO)
4. proibição legal ou judicial sob ameaça de alguma penalidade.

Errei porque imaginei que a cominação (pena) não se confunde com a obrigação de reparar o dano, sendo apenas esta transmissível aos herdeiros.

GAB. LETRA C Apenas o item III está certo.

Gab: C

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Erros das demais:

São espécies de atos:

Art. 9º ➔ Enriquecimento Ilícito;

Art 10º ➔ Prejuízo ao Erário;

Art. 11º ➔ Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

CF Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Essa eu acertei porque sei como é a cespe... mas em tese a alternativa III não está certa. O herdeiro não está sujeito a todas cominações legais, mas tão somente a obrigação quanto à reparação do dano.

Os herdeiros estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o erário no limite do patrimônio transferido na sucessão. Logo considerei que o item III estava incorreto.

Quanto a letra B: "Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis." (NR) 

De onde tiraram o decoro parlamentar e a dignidade da justiça?

Gabarito''C''.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992:

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista!

sobre III = A questão não fala em todas as cominações. "Todas" é a interpretação da galera ao ler a questão, mas ela não cita. É uma das penalidades, o reparo do dano, logo questão certa. Além do mais, herança é convertida em dinheiro para pagamento de penalidade. Logo, como se paga tempo de reclusão e detenção com dinheiro, se não se aplicar tal circunstância de "recompensa"? Como se paga suspensão de direitos políticos, cassação de mandato...? Óbvio que não é todas as penalidades, pois muitas não envolvem dinheiro. É como diz a questão, até o limite do valor da herança. Ou seja, aquelas penalidades que podem ser pagas com dinheiro (subentendido essa interpretação).

AFIRMATIVA I) ERRADA

• Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.
• A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88.

Se tivesse a opção "todos errados", eu teria marcado.

Hoje não CESPE !

Quanto ao item I:

CF

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Perfeito! O sucessor assume, ate o limite do valor da herança

Quanto ao item I:

Art. 37, §4º, CF: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

R-I-S-P 

Antonio Daud: "A LIA aumentou as sanções previstas no art. 37, § 4º da CF/88. Contudo, não há qualquer inconstitucionalidade na previsão legal, do que se conclui que a atual Constituição Federal apenas estabeleceu uma relação mínima."

Redação anterior:

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      

Questão:

Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Não sei a data de publicação do Edital, mas se formos analisar ao pé da letra o gabarito seria ERRADO.

Dano é diferente de lesão.

Apenas é diferente de cominações legais.

Hoje a caça venceu o predador!

Hoje não foi o seu dia Cespe!

Vem em mim AOCP—TROMBAA! ⚡️ #PMGO2022

A questão trata de improbidade administrativa. Vejamos as afirmativas da questão:

I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

Incorreta. De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, mas é, excepcionalmente, possível a perda e a cassação de direitos políticos nas hipóteses previstas no texto constitucional. Uma das hipóteses em que a suspensão de direitos políticos é possível é no caso de condenação por ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 15, V, da Constituição da República que dispõe o seguinte:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Sendo assim, a sanção de perda dos direitos políticos, prevista no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) encontra amparo no texto constitucional, especificamente, no artigo 15, V, da Constituição Federal.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

Incorreta. São espécies de ato de improbidade aqueles previstos nos artigos 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992. Não são espécies de ato de improbidade previstas na lei aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Correta. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, “o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido”.

Vemos, então, que apenas o item três é correto, de modo que a resposta da questão é a alternativa C.

Gabarito do professor: C. 

Art. 37, p.4 da CF

Suspensão dos direitos políticos

Perda da função pública

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

no item III o examinador colocou o antigo art.8 e trocou a palavra sucessor por herdeiro

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

o novo art.8 é claro ao falar que herdeiros estão sujeitos apenas a obrigação de reparar o dano, por isso acabei colocando o item como errado.

A questão trata de disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Vejamos os itens da questão:

I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

Incorreta. É correto que, de acordo com o artigo 12, caput e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, pode ser aplicada também a quem pratique ato de improbidade administrativa a sanção de suspensão dos direitos políticos.

A sanção de perda dos direitos políticos, contudo, está expressamente prevista na Constituição Federal que, em seu artigo 37, §4º, determina que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Logo, a afirmativa é incorreta por afirmar que a sanção de suspensão dos direitos políticos não está tipificada na Constituição Federal. 

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

Incorreta. São espécies de ato de improbidade administrativa os seguintes: i) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei nº 8.429/1992); ii) atos de improbidade que causam dano ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992) e iii) os atos de improbidade que atentam contra os princípios que regem a administração pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992). Não são espécies de atos de improbidade os que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Correta. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Vemos, então, que apenas o item III é correto, de modo que a resposta da questão é a alternativa C.

RECPLICANDO Wellington Queiroz P/ REVISAR DEPOIS:

09 de Julho de 2022 às 15:23Art. 37, p.4 da CF

Suspensão dos direitos políticos

Perda da função pública

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

PENAS PREVISTAS NA CF

Desde quando combinação legal é igual a obrigação de reparar o dano?

Gabarito: LETRA C

• Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

• A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88.

Art. 37, p.4 da CF SUPEREI

Suspensão dos direitos políticos

Perda da função pública

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

GAB: C

I - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, SEM tipificação na Constituição Federal de 1988.

ERRADO - (aparece na CF/88: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível).

II - São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

ERRADO - L.8429, são espécies de atos de improbidade:

Art. 9º - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito;

Art 10º - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;

Art. 11º - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

III - Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

CERTO - Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

REDAÇÃO IDÊNTICA A Q1964337

----->>>>>>>>>>>>> ATENÇÃO :CASO DE AMOR CESPE:

"decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça" 

2022 – PC – ES – DELEGADO

Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. (E)

______________________________________________

2022 – DPE – RO – Defensoria Pública

São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça (E)

______________________________________________

2016 – FUNPRESP

Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. (E)

FONTE: comentário da Q1964337