No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a...

A questão trata de disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Vejamos os itens da questão:

I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

Incorreta. É correto que, de acordo com o artigo 12, caput e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, pode ser aplicada também a quem pratique ato de improbidade administrativa a sanção de suspensão dos direitos políticos.

A sanção de perda dos direitos políticos, contudo, está expressamente prevista na Constituição Federal que, em seu artigo 37, §4º, determina que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Logo, a afirmativa é incorreta por afirmar que a sanção de suspensão dos direitos políticos não está tipificada na Constituição Federal. 

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

Incorreta. São espécies de ato de improbidade administrativa os seguintes: i) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei nº 8.429/1992); ii) atos de improbidade que causam dano ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992) e iii) os atos de improbidade que atentam contra os princípios que regem a administração pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992). Não são espécies de atos de improbidade os que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Correta. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Vemos, então, que apenas o item III é correto, de modo que a resposta da questão é a alternativa C.

Gabarito do professor: C.