Considerada a disciplina legal acerca da improbidade admini...

A questão trata de disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Vejamos as alternativas da questão:

A) A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Incorreta. Caso seja constatado que o ato foi culposo, fica afastada a caracterização de ato de improbidade administrativa. Isso porque o artigo 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a determinar que somente condutas dolosas configuram ato de improbidade administrativa.

B) Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Incorreta. De acordo com o artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.429/1992, que foi incluído na lei pela Lei nº 14.230/2021, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C) O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Incorreta. O artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Já o artigo 8º-A do mesmo diploma, também acrescentado pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que A responsabilidade sucessória se aplica também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D) Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

Correta. As instâncias civil, penal e administrativas são independentes, mas essa independência é relativa, uma instância pode influenciar a outra nas hipóteses previstas em lei. Especificamente com relação à reparação do dano decorrente de ato de improbidade, o § 6º do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, estabelece que “se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos”. 

E) Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

Incorreta. De acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativas.

Gabarito do professor: D.

Gabarito - D

A - A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa. 

Art. 1, § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.  

B - Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

art. 3º, § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.   

C - O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      

Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. 

D - Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

art. 12 § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.  

E - Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores. 

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. 

A) constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa. => a culpa afasta sim o ato de improbidade

B) Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. => Em regra, eles não respondem, só se comprovadamente tiverem participação e benefícios diretos

C) O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.=> inclusive nessas hipóteses, salvo se feita antes do ato de improbidade

D)Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

E) Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores. => há sim essa possibilidade

Perda dos bens ou Valores Acrescidos:

ART. 9° (Enriquecimento ilícito),

ART. 10° (Prejuízo ao Erário).

Perda da Função:

ART. 9° (Enriquecimento ilícito),

ART. 10° (Prejuízo ao Erário).

Suspensão dos direitos Políticos:

ART. 9° (Enriquecimento ilícito – ATÉ 14 ANOS),

ART. 10° (Prejuízo ao Erário – ATÉ 12 ANOS).

Multa:

ART. 9° (Enriquecimento ilícito – EQUIVALENTE AO VALOR DO ACRÉSCIMO),

ART. 10° (Prejuízo ao Erário- EQUIVALENTE AO VALOR DO DANO),

ART. 11° (Princípios de Administração Pública – 24 x o valor da REMUNERAÇÃO)

Proibição de contratar com Poder Público:

ART. 9° (Enriquecimento ilícito – NÃO SUPERIOR 14 ANOS),

ART. 10° (Prejuízo ao Erário – NÃO SUPERIOR 12 ANOS),

ART. 11° (Princípios de Administração Pública – NÃO SUPERIOR 4 ANOS).

GABARITO- LETRA D >> Art 12§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.    

COMPLEMENTANDO, além do gabarito:

Juris recente - Improbidade:

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção.REsp 1913638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1108) (Info 736).

AINDA> Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.