Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
Foram encontradas 1.364 questões
Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:
I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.
III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.
IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.
V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.
Estão corretas
Julgue o item subsequente.
Apenas o Ministério Público é legitimado para propor
ação de improbidade administrativa, segundo a Lei
8.429/1992, com as devidas alterações.