Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Q823573
Direito Administrativo
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções de
improbidade administrativa são imprescritíveis.
Q823544
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da
ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á,
sem julgamento do mérito.
Q819026
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q819025
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798640
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional,
consubstancia-se em importante instrumento legal por
meio do qual o Ministério Público exerce seu munus
constitucional de defender o patrimônio público. Dentre
as peculiaridades processuais da ação civil por ato de
improbidade administrativa, é INCORRETO citar:
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