Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.
Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que: