Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa não é
instrumento processual adequado para o controle de
legalidade de políticas públicas.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a
réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na
qual indicará com precisão a tipificação do ato de
improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe
vedado modificar o fato principal e a capitulação legal
apresentada pelo autor.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa,
somente poderá ser decretada a indisponibilidade de
bens dos réus após a publicação da sentença
condenatória.
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