Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |
Q1945702
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, acerca da ação por ato de improbidade
administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |
Q1944685
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa, sobre a prescrição, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ação para a aplicação das sanções prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ______ dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
A ação para a aplicação das sanções prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ______ dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Auxiliar Técnico em Administração |
Q1944611
Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________________ competente, para as providências necessárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1943856
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1943853
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.
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