Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá adiantamento de custas, de preparo, de
emolumentos e de honorários periciais.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
No curso da ação de improbidade administrativa, o
agente público não poderá ser afastado cautelarmente
do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente
prática de novos ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de instauração de processo administrativo
para apurar eventuais condutas de agentes públicos
passíveis de caracterização de ato de improbidade
administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o
Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar
representante para acompanhar o processo.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados
pelo autor serão presumidos verdadeiros.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, será nula a
decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem
a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
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