Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

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Q1975009 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que este é inocente. 

Alternativas
Q1975008 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.  

Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q1974565 Direito Administrativo
No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1973290 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. 


O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.  

Alternativas
Q1972856 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:
Alternativas
Respostas
291: C
292: C
293: C
294: C
295: D