Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O sistema da improbidade administrativa não se sujeita
aos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
É defeso ao servidor público participar da gerência de
empresa privada e, nessa condição, transacionar com o
Estado.
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.