Responda à  questão  de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Impr...

Letra (d)

L8.429 Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

A questão pede atenção ao art. 23 da Lei 8.429/92, na qual deixa explícito somente a prescrição no exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança. O restante dos cargos e empregos, terá prescrição conforme lei 8.112/90.

Vejamos:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: 

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica*******para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

******* Lei 8.112/90

5 anos pra cargo comissionado

Bom dia, alguém poderia me explicar esta questão pelas datas, não consegui chegar na resposta.

Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa 

Obrigada.

Paz de Cristo

 

Questão muito estranha. Se o comissionado cometeu o crime em 2008:

*Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: 

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

e fica sendo a resposta letra C

agora, se foi cometido em 2010 está 

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

e fica sendo a resposta D...

(*Lei 8.112/90)

Na minha opinião, está mal redigida...