Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 60

Q399556

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q399556 Direito Administrativo

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.

A

Constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a frustração da licitude de processo licitatório ou a sua dispensa indevida por parte de agente público.

B

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

D

Constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a percepção por agente público de vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Mencionada declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Q394189

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394189 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Improbidade Administrativa.

A entrega de cópia da declaração anual de bens enviada à Receita Federal supre a exigência de que o agente público em exercício encaminhe, ao respectivo órgão ao qual esteja prestando serviços, os dados e informações sobre o seu patrimônio e o de seus dependentes.

Certo

Errado

Q394188

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394188 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Se autoridade administrativa considerar necessária à instrução processual o afastamento do agente público do exercício de seu cargo ou função durante a apuração de ato de improbidade administrativa, o pagamento da remuneração desse agente será interrompido, devendo ser restabelecido se afastado o risco de dano ao erário.

Certo

Errado

Q392596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392596 Direito Administrativo

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

A

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

B

se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C

a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

D

se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.

E

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

Q390181

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390181 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o responsável responderá pelo crime de improbidade administrativa, ficando sujeito à pena de reclusão.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, além de ter cassados os seus direitos políticos.

C

As cominações da Lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores publicos, mas o particular que concorrer para a prática do ato lesivo ao patrimônio público poderá responder criminalmente pela sua conduta.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do débito.

Q389321

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389321 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

A

seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B

deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

C

deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

D

seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

E

seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

Q389083

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389083 Direito Administrativo

Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.

I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.

II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

Estão corretas as assertivas:

A

II, IV e V.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e V.

Q388835

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388835 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:

A

não caberá recurso algum.

B

caberá apelação.

C

caberá recurso de agravo de instrumento.

D

caberá recurso de embargos infringentes.

Q388822

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388822 Direito Administrativo

A respeito da Lei de improbidade Administrativa é correto afirmar:

A

de acordo com o art. 23, inciso I, da LIA, a prescrição em relação a Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato. Neste caso, as ações podem ser propostas até cinco anos após o término do segundo mandato.

B

um vereador da comarca de Crixás percebeu vantagem patrimonial de determinado setor econômico interessado na aprovação de um projeto de lei. Tal conduta, em tese, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9° , I, da LIA. Contudo, o vereador não poderá sofrer as sanções da Lei n.° 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição Federal.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. Neste caso, seguindo a jurisprudência majoritária do STJ, a prova da perda patrimonial não é sempre necessária, podendo ser presumida.

D

o art. 12 da LIA estabelece que o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditlcios e perda da função pública.

Q382039

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382039 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público.

A

De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não poderá interromper o serviço, mesmo nos casos em que haja interesse da coletividade e inadimplemento do usuário.

B

Tratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem até cinco anos após o término do exercício do mandato.

C

A aplicação da pena de multa e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa exemplifica o exercício do poder de polícia da administração pública.

D

O MP, a pessoa jurídica de direito público interessada e as associações são os únicos legitimados a ingressar com a ação principal no Poder Judiciário para a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

E

Desde que observadas as restrições estabelecidas constitucionalmente, é assegurado o direito de acesso dos usuários de serviço público aos respectivos registros administrativos e às informações sobre atos de governo.

Q371598

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371598 Direito Administrativo

Em relação a serviços públicos, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade do tabelião, conforme entendimento do STJ, é objetiva pelos danos resultantes de sua atividade notarial e de registro, exercida por delegação.

B

De acordo com o STF, os serviços públicos notariais e de registros públicos são funções próprias do Estado, delegadas às pessoas naturais ou à empresa constituída para tal finalidade específica, sob a fiscalização do Poder Executivo, com auxílio do Poder Judiciário.

C

Segundo o STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa, todavia, quando da aplicação de eventual penalidade, deverão ser observadas a natureza e a gravidade da infração.

D

Existe a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, desde que o agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

E

Ao contrário das permissões, ato para o qual não se exige prévio procedimento licitatório, exige-se, em regra, a realização de licitação para as concessões para a prestação de serviços públicos.

Q368875

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368875 Direito Administrativo

Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Estão sujeitos às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa apenas os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo ou função pública.

B

Para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, a lei prevê como sanção o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.

C

As sanções pela prática de atos de improbidade são aplicáveis aos agentes privados exclusivamente nos casos em que concorram para a prática do ato de improbidade ou dele diretamente se beneficiem.

D

O Ministério Público é o titular exclusivo da ação de improbidade, cabendo a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Nos casos de ato de improbidade administrativa praticado por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a lei prevê prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação.

Q366558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366558 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92.

A

Coautoria e participação são figuras que não são aplicáveis à matéria da improbidade, já que a teoria do concurso de pessoas não é pertinente ao direito administrativo sancionador, em especial na tutela da probidade.

B

Para que se configure a conduta de improbidade administrativa não é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), sendo suficiente, portanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato para que a improbidade esteja caracterizada.

C

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei de Improbidade foi absorvida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, em razão de entender que o Presidente da República não pode perder o cargo por decisão de um juiz de primeiro grau.

D

Não são admitidas modalidades culposas de improbidade, pois é reconhecido que os agentes públicos têm direito ao erro juridicamente tolerável, já que a gestão pública se dá pela assunção responsável de riscos diante da complexidade na tomada de decisões.

E

A Lei de Improbidade Administrativa é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo, mas ela também prevê condutas e sanções de natureza penal, ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal.

Q365990

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |

Q365990 Direito Administrativo

Não basta aos que mantêm relacionamento com o Estado serem honestos, têm eles, além disso, de parecer honestos. Essa máxima conduz à ideia de que se deve exigir daqueles indivíduos mais do que o cumprimento de suas obrigações civis, penais e administrativas. Nesse sentido, a Lei nº 8.429, de 1992, ao disciplinar a improbidade administrativa, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro mais uma esfera de responsabilização a seus destinatários. A propósito da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A referida lei destina-se exclusivamente aos agentes públicos, mas, no seu corpo, alarga o seu conceito, nele abarcando todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

B

São definidos como atos de improbidade administrativa aqueles que, dolosa ou culposamente, importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

As suas penas variam conforme a classificação da gravidade do ato de improbidade administrativa, mas, dentro de cada uma, devem ser aplicadas cumulativamente, em face da inexistência de previsão legal de aplicação de forma isolada.

D

A nomeação, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

E

A referida lei prevê hipótese de que a aplicação das suas sanções dependa da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Q361498

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361498 Direito Administrativo

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público.

A

não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.

B

está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.

C

está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.

D

não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.

E

não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

Q360712

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360712 Direito Administrativo

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei n^o 8.429/92,

A

poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.

B

não é mais possível a extinção do processo.

C

extinguirá o processo com julgamento de mérito.

D

inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.

E

extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

Q359865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359865 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.

Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial

Certo

Errado

Q358427

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358427 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.

A

Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais de responsabilização.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pelos atos de improbidade devem ser propostas no prazo de 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança.

Q357628

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357628 Direito Administrativo

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

A

abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.

B

é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.

C

permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.

E

é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.

Q352177

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352177 Direito Administrativo

Servidor efetivo praticou ato que caracterizava infração administrativa, tendo sido a conduta descoberta três anos depois, ocasião em que foi instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a pena de demissão. Encaminhados os autos ao MP, este ajuizou ação civil por ato de improbidade, com pedidos de aplicação, ao servidor, de multa cível, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano. O ajuizamento da ação ocorreu seis anos após a prática do ato. Foi pleiteada liminarmente a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, no valor necessário ao ressarcimento integral do dano.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Pelos pedidos do MP, conclui-se ter sido observada a tese da cumulatividade compulsória das sanções à improbidade administrativa, tendo-se omitido, apenas, o pedido de perda da função pública, dada a demissão.

B

O fato de o MP ter pleiteado a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor indica que o órgão considerou que o ato de improbidade caracteriza atentado aos princípios da administração pública.

C

Os bens do réu adquiridos antes da investidura no cargo público efetivo não são passíveis de expropriação judicial para ressarcimento do dano.

D

Estão prescritas a pretensão de aplicação de multa cível e a de proibição de contratar com o poder público, mas não a de ressarcimento integral do dano.

E

O MP poderia ter pleiteado liminarmente o bloqueio de valor maior que o estritamente necessário ao ressarcimento integral do dano material ao erário.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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