Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Da decisão que converter a ação de improbidade em
ação civil pública caberá agravo de instrumento.