Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens

O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório. Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que