Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, o sr. João:
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.