Assinale a opção correta relativamente à administração públi...

Para responder esta questão, basta ter em mente o artigo 37 e seu inciso§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Comentando cada assertiva:

 E) Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.  Comentário: Não necessariamente.  

D) Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Comentário:  Como bem sabemos, o artigo 13 §4 º diz que a pena será de demissão aquele que se recusar. Dá uma conferida.

C) Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente. 

Comentário:  Não sei de onde o examinador tirou isso, mas é possível convalidar um ato jurídico com base no Princípio da Segurança Jurídica (ou Princípio da Confiança).
Segue um trecho do título: Manual de Direito Administrativo do professor José dos Santos Carvalho Filho: "É certo que a jurisprudência aponta alguns casos em que foram convalidadas situações jurídicas ilegítimas, justificando-se a conversão pela “teoria do fato consumado”, isto é, em certas ocasiões melhor seria convalidar o fato do que suprimi-lo da ordem jurídica, hipótese em que o transtorno seria de tal modo expressivo que chegaria ao extremo de ofender o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Com a positivação do princípio, tornou-se de maior densidade a sustentação do fato ilegítimo anterior; por mais que se esforçassem os intérpretes, a fundamentação do fato consumado não se afigurava muito convincente"

B) Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão. Comentário:  OI? Incabível.  O examinador usou substâncias jurídico-tóxicas. 

Gabarito: A

JESUS abençoe! Bons estudos!

Quanto à letra C:

/AgRg no AREsp 403231 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2013/0331087-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON MUNICIPAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR AGENTE INCOMPETENTE. ATO IMPUGNADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente" (REsp. 719.548/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/11/08). Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Tenho minhas ressalvas com essa questão. A alternativa "A" menciona que o servidor PROCESSADO está sujeito à perda do cargo público. Porém, de acordo com o artigo 20 da LIA a perda da função se condiciona ao TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 

Com relação a alternativa C, não vejo qualquer erro. Tanto é que tal afirmação consta da decisão do AgRg no AREsp 403.231/ES. Entretanto, a decisão e publicação são posteriores à prova.

A "C" está correta. O fato dela estar incompleta não a torna errada, especialmente pq a assertiva não menciona "somente". Pra mim, anulável.