A ação civil de improbidade administrativa por infringência ...

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Q423218

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423218 Direito Administrativo

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.

Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.

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