Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso
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“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”
(Maria Zanella Di Pietro)
O texto acima refere-se à:
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
A descentralização pode se dar em caráter genérico,
com atividades abrangentes, que poderão ser mais
bem concretizadas segundo a interpretação do
administrador.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
A administração indireta deriva de descentralização, que
se dá por razões de ordem administrativa e segundo
juízo de conveniência e de oportunidade.
Com o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor capacitação dos servidores lá lotados, determinado Tribunal de Justiça, no exercício de função administrativa, observadas as formalidades legais, subdividiu o então Departamento de Engenharia e Licitações em dois novos departamentos, um de Engenharia e outro de Licitações.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, esse desmembramento de um órgão em dois, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público e assim atender ao princípio da eficiência, é a:
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